PUBLIC CONTRACT · 2020
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica sobre o Impacto das Medidas Excecionais e Temporárias para Efeitos de Contenção da Disseminação da Pandemia COVID-19 no Transporte Aéreo na Região Autónoma dos Açores
- Contract value
- €38,343.00
- Signed on
- 4 August 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6825442PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica sobre o Impacto das Medidas Excecionais e Temporárias para Efeitos de Contenção da Disseminação da Pandemia COVID-19 no Transporte Aéreo na Região Autónoma dos Açores
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Distrito não determinado, Concelho não determinado; Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503095303
Values and timeline
- Contract price
- €38,343.00
- Procedure base price
- €70,000.00
- Total effective price
- €38,343.00
- Publication date
- 5 August 2020
- Award date
- 23 July 2020
- Signing date
- 4 August 2020
- Performance period
- 60 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4645274
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