Contrato de Prestação de Serviços referente à execução de contabilidade

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O contrato de prestação de serviços diz respeito à execução de contabilidade de acordo com os princípios e normas contabilísticas e as exigências legais em vigor, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas da contabilística e fiscal , nos termos definidos pelo artigo 10, n.os 1 e 3, do Estatuto da Ordem dos Contabilísticas Certificados, aprovado pelo Decreto-lei 452/99, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/09, de 26 de Outubro, e pela Lei 139/20155, de 7 de Setembro. Os serviços referidos incluem o encerramento das contas do exercício, o preenchimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, organização do dossier fiscal e o fornecimento e envio das declarações fiscais e seus anexos, organização do dossier fiscal e o fornecimento de balancete com periodicidade mensal.