PUBLIC CONTRACT · 2020

Contrato n.º 41/dra/2020 para a concessão de serviço público para a exploração do acesso à área terrestre da reserva natural do ilhéu da praia, na ilha graciosa

Contract value: €0.00
Signed on: 16 July 2020
Procedure: Open procedure (Concurso público)

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Record 6796671

PUBLISHED SUBJECT

O presente contrato tem por objeto a CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO ACESSO À ÁREA TERRESTRE DA RESERVA NATURAL DO ILHÉU DA PRAIA, NA ILHA GRACIOSA, nos termos definidos no caderno de encargos do Concurso Público n.º 6/DRA/2019 com publicidade internacional. A concessão tem como finalidade o desenvolvimento das atividades decorrentes da exploração do acesso à área terrestre do Ilhéu da Praia, na ilha Graciosa. A concessão é de serviços públicos e é estabelecida em regime de exclusividade relativamente às atividades integradas no seu objeto.

Parties involved

Contracting body: Direção Regional do Ambiente
Awardee: CALYPSO - ACTIVIDADES MARÍTIMO TURÍSTICAS, LDA.
Place of performance: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz da Graciosa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: CALYPSO - ACTIVIDADES MARÍTIMO TURÍSTICAS, LDA. · Tax ID 510596010

Values and timeline

Contract price: €0.00
Procedure base price: €0.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 27 July 2020
Award date: 20 May 2020
Signing date: 16 July 2020
Performance period: 10,958 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Concessão de serviços públicos
Procedure type: Open procedure (Concurso público)
Award criterion: Not stated
CPV code: 60600000-4 - Transporte por vias navegáveis
Legal basis: Artigo 33.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: 1733/2020
Procedure identifier: 4416517

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