PUBLIC CONTRACT · 2020
Ajuste Direto para a Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada à Sociedade VianaPolis
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 22 June 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6793691PUBLISHED SUBJECT
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada, nomeadamente elaboração de pareceres jurídicos, informações, aconselhamento jurídico, análise e elaboração de peças contratuais no âmbito da contratação pública, de documentos jurídicos de suporte à decisão e de pronúncia de terceiros intervenientes em contratos com a Sociedade VianaPolis, designadamente reclamações, recursos para o Conselho de Administração, respostas a audiências prévias, bem como pedidos de esclarecimento.
Parties involved
- Contracting body
- VianaPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.
- Awardee
- - - Carla Isabel de Barros Granjo
- Place of performance
- Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Carla Isabel de Barros Granjo
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 July 2020
- Award date
- 5 June 2020
- Signing date
- 22 June 2020
- Performance period
- 192 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4629702
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