PUBLIC CONTRACT · 2020
09/2020 - Aquisição de Serviços de Assistência Jurídica até 31 de Dezembro de 2020, com possibilidade de prorrogação até ao limite máximo de 36 meses de duração global do contrato
- Contract value
- €11,550.00
- Signed on
- 29 May 2020
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 6731175PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de serviços de assistência jurídica na modalidade de avença - Serviços de Assistência Jurídica Global, Consultadoria e Formulação de Pareceres Técnicos sobre Matérias Jurídicas, Gestão de Processos Extra-judiciais e Judiciais em Geral e respectiva Representação em Juízo.
Parties involved
- Awardee
- - - Paulo Alexandre Afonso de Abreu
- Place of performance
- Portugal, Braganca, Bragança; Portugal, Braganca, Mirandela
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Paulo Alexandre Afonso de Abreu
Values and timeline
- Contract price
- €11,550.00
- Procedure base price
- €59,400.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 1 July 2020
- Award date
- 28 May 2020
- Signing date
- 29 May 2020
- Performance period
- 214 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4586851
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