PUBLIC CONTRACT · 2020
Procedimento por ajuste direto para a aquisição de serviços de “emissão de parecer jurídico especializado”.
- Contract value
- €20,000.00
- Signed on
- 22 June 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6719084PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado sobre a constitucionalidade e legalidade de imposição de confinamento obrigatório a todos os passageiros e tripulantes que desembarcam nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira por razoes de saúde publica e com o escopo de contenção da pandemia COVID-19
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PLMJ Advogados, SP, RL · Tax ID 502289929
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €20,000.00
- Procedure base price
- €20,000.00
- Total effective price
- €20,000.00
- Publication date
- 26 June 2020
- Award date
- 9 June 2020
- Signing date
- 22 June 2020
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4594398
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