Contrato n.º 48/dra/2020 para a celebração de contrato de prestação de serviços para “o exercício de funções públicas na modalidade de avença para apoio à direção de serviços de recursos hídricos e ordenamento do território".

Contracting body

Direção Regional do Ambiente

Awardee

- - JOÃO PEDRO ARRUDA PIMENTEL

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUTS region

Not stated

Contract price

€26,673.12

Procedure base price

€26,673.12

Total effective price

€20,819.85

Publication date

23 June 2020

Award date

25 May 2020

Signing date

8 June 2020

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

90710000-7 - Gestão ambiental

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4588968