PUBLIC CONTRACT · 2020

COVID-19-Aquisição de serviços jurídicos especializados para o acompanhamento do exercício da ACSS, IP, na competência legal para autorizar, independentemente do valor, a despesa relativa ao reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Contract value
€19,500.00
Signed on
27 April 2020
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 6661727

PUBLISHED SUBJECT

COVID-19-Aquisição de serviços jurídicos especializados para o acompanhamento do exercício da ACSS, IP, na competência legal para autorizar, independentemente do valor, a despesa relativa ao reforço de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da de infeção por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
BAS - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 509100007

Values and timeline

Contract price
€19,500.00
Procedure base price
€19,500.00
Total effective price
€7,139.17
Publication date
5 June 2020
Award date
23 April 2020
Signing date
27 April 2020
Performance period
90 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 2.º -A, n.º 1 do DL n.º 10-A/2020, de 13.03
Regime
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13.03
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4568032

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