Contrato de Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento público

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1 - O objeto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas para a seleção de fornecedores de Combustíveis Rodoviários Lotes 1 nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT.<br/>2 - Os produtos a adquirir no âmbito do presente acordo quadro terão de cumprir as especificações técnicas previstas na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de Dezembro que, entre outras alterações, republica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, as quais se encontram agrupadas, de acordo com <br/>Lote 1 - Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos, designadamente gasolinas e gasóleo, com cartão eletrónico de abastecimento;<br/>3 - O presente contrato rege-se pelas cláusulas constantes do Caderno de Encargos.