PUBLIC CONTRACT · 2020

Revisão de regulamentos internos da ERC

Contract value: €19,000.00
Signed on: 10 February 2020
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 6630589

PUBLISHED SUBJECT

Revisão dos seguintes Regulamentos internos da ERC: a) Regulamento de Recrutamento de Pessoal, de 08 de março de 2006; b) Regulamento de Carreiras e de Prestação e Disciplina do Trabalho, aprovado 28 de novembro de 2007, na redação em vigor; c) Regulamento das Reuniões do Conselho Regulador, de 05 de novembro de 2008; d) Regulamento Interno e Orgânico da ERC, de 27 de julho de 2011; e) Regulamento interno de execução de estágios curriculares no âmbito dos protocolos celebrados com instituições de ensino, aprovado em 03 de outubro de 2012; f) Regulamento Interno de Teletrabalho, de 14 de janeiro de 2015.

Parties involved

Contracting body: Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Awardee: Vaz Mendes & Associados - Sociedade de Advogados, SP,RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Vaz Mendes & Associados - Sociedade de Advogados, SP,RL · Tax ID 515109762

Values and timeline

Contract price: €19,000.00
Procedure base price: €19,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 27 May 2020
Award date: 29 January 2020
Signing date: 10 February 2020
Performance period: 142 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 4554379

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