PUBLIC CONTRACT · 2013

Contrato de Avença para aquisição de serviços de apoio aos processos de expropriação/constituição de servidão

Contract value
€800.00
Signed on
1 January 2013
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 658905

PUBLISHED SUBJECT

Apoio administrativo em todo o processo expropriativo, nomeadamente à elaboração de acordos recolha de elementos de identificação de proprietários e terrenos, elaboração de acordos, concretização de pagamentos e assinaturas de acordos com os proprietários, pedido de registo das servidões; Apoio na resposta a esclarecimentos, visitas às parcelas e reuniões com os proprietários; Apoio dos peritos na elaboração de vistorias ad perpetuam rei memoriam, após emissão das respetivas DUPs, com vista à tomada de posse administrativa das parcelas de terreno, elaboração de autos de posse administrativa e respetiva notificação aos proprietários;Todas as demais tarefas que se mostrem necessárias à célere evolução do processo expropriativo.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Awardee
- - Maria Cristina Valente Machado Rocha
Place of performance
Portugal, Porto
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Maria Cristina Valente Machado Rocha

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€800.00
Procedure base price
€800.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
11 January 2013
Award date
20 December 2012
Signing date
1 January 2013
Performance period
183 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
98300000-6 - Serviços diversos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
558613

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