PUBLIC CONTRACT · 2020

Prestação de serviços para elaboração de um parecer juridico sobre questões acerca das relações jurídicas entre o município de almada (ma) e o fundo ambiental, e entre o ma e os membros do consórcio que foi contituído para se relacionarem com o fundo, no âmbito do programa laboratórios vivos para a descarbonização, bem como para acompanhamento do ma em reuniões

Contract value: €9,000.00
Signed on: 14 May 2020
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 6584742

PUBLISHED SUBJECT

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAÇÃO DE UM PARECER JURIDICO SOBRE QUESTÕES ACERCA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ALMADA (MA) E O FUNDO AMBIENTAL, E ENTRE O MA E OS MEMBROS DO CONSÓRCIO QUE FOI CONTITUÍDO PARA SE RELACIONAREM COM O FUNDO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA LABORATÓRIOS VIVOS PARA A DESCARBONIZAÇÃO, BEM COMO PARA ACOMPANHAMENTO DO MA EM REUNIÕES

Parties involved

Contracting body: Câmara Municipal de Almada
Awardee: SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Place of performance: Portugal, Setúbal, Almada
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 504344285

Values and timeline

Contract price: €9,000.00
Procedure base price: €9,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 20 May 2020
Award date: 14 May 2020
Signing date: 14 May 2020
Performance period: 120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 4506704

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