PUBLIC CONTRACT · 2012

O objeto principal a aquisição de serviços de técnico oficial de contas, para o Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, E.M., Lda. (SITEE-EM).

Contract value
€6,600.00
Signed on
18 December 2012
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 658030

PUBLISHED SUBJECT

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais<br/><br/>a) Contabilidade mensal (financeira e analítica) e assumir a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal;<br/>b) Gestão de imobilizado;<br/>c) Acompanhamento fiscal permanente da empresa;<br/>d) Gestão de recursos humanos (emissão de recibos, mapas e declarações);<br/>e) Gestão de recursos humanos no que respeita à A.D.S.E, Caixa Geral Aposentações e evoluções nas carreiras;<br/>f) Apoio à gestão na elaboração de relatórios, orçamentos e Instrumentos de Gestão Previsional da empresa;<br/>g) Entrega do IVA mensal;<br/>h) Entrega do Modelo 22;<br/>i) Entrega do IES;<br/>j) Entrega do Relatório Único;<br/>k) Entrega do Modelo 10;<br/>l) Apoio à gestão na elaboração dos termos da liquidação da empresa;<br/>m) Apoio aos liquidatários na extinção e a dissolução da empresa, bem como sua necessária liquidação.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Place of performance
Portugal, Évora, Évora
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€6,600.00
Procedure base price
€6,600.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
11 January 2013
Award date
18 December 2012
Signing date
18 December 2012
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79211000-6 - Serviços de contabilidade
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
558159

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