PUBLIC CONTRACT · 2012
O objeto principal a aquisição de serviços de técnico oficial de contas, para o Sistema Integrado de Transportes e Estacionamento de Évora, E.M., Lda. (SITEE-EM).
- Contract value
- €6,600.00
- Signed on
- 18 December 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 658030PUBLISHED SUBJECT
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais<br/><br/>a) Contabilidade mensal (financeira e analítica) e assumir a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal;<br/>b) Gestão de imobilizado;<br/>c) Acompanhamento fiscal permanente da empresa;<br/>d) Gestão de recursos humanos (emissão de recibos, mapas e declarações);<br/>e) Gestão de recursos humanos no que respeita à A.D.S.E, Caixa Geral Aposentações e evoluções nas carreiras;<br/>f) Apoio à gestão na elaboração de relatórios, orçamentos e Instrumentos de Gestão Previsional da empresa;<br/>g) Entrega do IVA mensal;<br/>h) Entrega do Modelo 22;<br/>i) Entrega do IES;<br/>j) Entrega do Relatório Único;<br/>k) Entrega do Modelo 10;<br/>l) Apoio à gestão na elaboração dos termos da liquidação da empresa;<br/>m) Apoio aos liquidatários na extinção e a dissolução da empresa, bem como sua necessária liquidação.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Évora, Évora
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Dianaconta - contabilidade e consultoria fiscal, Lda. · Tax ID 501948104
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €6,600.00
- Procedure base price
- €6,600.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 January 2013
- Award date
- 18 December 2012
- Signing date
- 18 December 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79211000-6 - Serviços de contabilidade
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 558159
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