Contrato de aquisição de serviços técnicos e serviços técnicos especializados, para o Centro de Formação Profissional de Viseu do IEFP, IP.

PUBLISHED SUBJECT

O objecto do contrato a celebrar consiste na prestação de serviços técnicos e serviços técnicos especializados no âmbito das funções do Centro de Formação Profissional de Viseu, do IEFP, IP, nomeadamente <br />Serviços Técnicos, para realizar as seguintes tarefas <br />- Proceder à elaboração de 600 contratos anuais de prestação de serviços de formadores cujo perfil e requisitos são definidos no Dec. Regulamentar n.º 66/94, com nova redacção estabelecida pelo Dec. Regulamentar n.º 26/97, decorrente dos processos de aquisição de formação, por força do Dec. Regulamentar 12-A/2000 e do manual de formador externo, CN 41/2004, bem como a verificação e análise das, da seguinte documentação<br />Certificados de Aptidão Profissional (CAP), decorrente do Dec. Lei n.º 95/92, de 23 de Maio e Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro; Declaração de não divida à segurança social, de acordo com o Dec-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro; Declaração de não divida às finanças, de acordo com Dec-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro; Seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes, de acordo com o Dec. Lei n.º 154/1999 de 11 de Maio; <br />- Análise e conferência, anual, dos requisitos e da sua conformidade legal de 4600 documentos de despesa, de acordo com o art.º 35.º do CIVA. <br />- Verificação e organização das declarações de não divida à segurança social de fornecedores que possuem contratos de prestação de serviços com o centro. Dessa verificação deverá ser emitido 12 relatórios mensais, um por mês, para aferir quais os fornecedores que naquelas datas possuem e não possuem as respectivas declarações actualizadas, por força do Dec.Lei n.º 50-A/2007, de 6 de Março e Dec-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro. <br />- Verificação e organização das declarações de não divida às Finanças de fornecedores que possuem contratos de prestação de serviços com o Centro. Dessa verificação deverá ser emitido 12 relatórios mensais, um por mês, para aferir quais os fornecedores que naquelas datas possuem e não possuem as respectivas declarações actualizadas, por força do Dec-Lei n.º 50-A/2007, de 6 de Março e Dec-Lei n.º 236/91 de 17 de Outubro. <br />- Elaboração de 600 informações/pareceres, anuais, para suporte de Informações de Autorização de Procedimento e de Autorização da Adjudicação e da Despesa com a elaboração do respectivo Caderno de Encargos para aquisição de serviços de formadores, no âmbito das diversas áreas formativas que compõem o CNQ (Catalogo Nacional das qualificações de acordo com o despacho n.º 1356/2008 de 14 de Maio e atendendo às orientações definidas na CN 10/2009 de 2009-02-11 e no CCP (Código do Contratos Públicos), de acordo com o Dec. Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, que tem aplicação subsidiária; <br />- Elaboração de 100 Cadernos de Encargos, anuais, para a aquisição de bens e serviços tendo em conta a aplicação do Dec. Lei 18/2008 de 29 de Janeiro. <br /><br />Serviços Técnicos Especializados, para realizar as seguintes tarefas <br />- Apoio à contabilidade – registo de entrada de 600 facturas, através do documento contabilístico RGF; <br />- Apoio à contabilidade para inserção de dados no SIGOFA, relativos a todas as despesas realizadas pelo Centro de Formação Profissional de Viseu – preparação de 250 documentos em média, mensais, para criação de documentos “O”;<br />- Proceder à verificação do encerramento mensal da contabilidade, tendo por base os princípios contabilísticos e as directrizes do POCP, procedendo às respectivas correcções, caso existam (12); <br />- Proceder à elaboração mensal do Mapas de Fluxo de Caixa, para o encerramento mensal da contabilidade (12); <br />- Proceder à análise financeira, por rubrica de financiamento, e respectivo enquadramento das despesas, para o reembolso de 5 (cinco) pedidos de reembolso de despesas pagas, a apresentar pelas entidades externas, no âmbito do desenvolvimento de cursos de Aprendizagem, tendo por base a CN 15/2009 de 30 de Março, o Dec. Regulamentar no 84-A/2007 de 10 de Dezembro, a Portaria no 1497/2008 de 19 de Dezembro e o Despacho Normativo no 4-A/2008 de 24 de Janeiro; <br />- Proceder à Verificação aos dossiers técnico-pedagógicos referentes a 5 (cinco) pedidos de reembolso de despesas, referentes a acções de formação a decorrer em entidades externas, de acordo com o Regulamento Específico dos cursos de Aprendizagem – CN 15/2009 de 30 de Março, o Dec. Regulamentar no 84-A/2007 de 10 de Dezembro, a Portaria no 1497/2008 de 19 de Dezembro e o Despacho Normativo no 4-A/2008 de 24 de Janeiro; <br />- Proceder à Verificação aos dossiers Financeiros referentes a 5 (cinco) pedidos de reembolso de despesas, referentes a acções de formação a decorrer em entidades externas, de acordo com o Regulamento Específico dos cursos de Aprendizagem – CN 15/2009 de 30 de Março, o Dec. Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro, e o Despacho Normativo no 4-A/2008 de 24 de Janeiro; <br />- Proceder à Verificação aos dossiers individuais de formandos referentes a 5 (cinco) pedidos de reembolso de despesas, referentes a acções de formação a decorrer em entidades externas, de acordo com a CN 16/2009 de 16 Abril; Regulamento Específico dos cursos de Aprendizagem – CN 15/2009 de 30 de Março, e a Portaria n.º 1497/2008 de 19 de Dezembro; <br />- Proceder ao acompanhamento mensal com a emissão dos respectivos relatórios de acompanhamento a três acções de formação, a decorrer em entidades externas, no âmbito do desenvolvimento de cursos de Aprendizagem (36); <br />- Verificação e análise de 600 processos de aquisição, anuais, da conformidade legal dos procedimentos efectuados no âmbito da aquisição de bens e serviços de acordo com o Dec. Lei 18/2008 de 29 do Janeiro, quer tenha aplicação efectiva, quer tenha aplicação subsidiária, e tendo em conta as orientações definidos na CN 10/2009 do 2009.02-11, sempre que esta se aplique; <br />- Verificação e análise de 3467 boletins de pagamento de honorários, anuais, de acordo com as horas ministradas em cada UFCD (Unidade do Formação de Curta Duração) pelos diversos prestadores de serviço (serão disponibilizadas folhas de assiduidade dos respectivos prestadores do serviço).