Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica para Revisão do PDM

PUBLISHED SUBJECT

O objeto do contrato consiste na elaboração de ¿Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica para Revisão do PDM¿, de acordo as cláusulas técnicas descritas na parte II deste caderno de encargos e programa preliminar. Execução de Estudo de Avaliação Ambiental Estratégica, a que está sujeita a revisão do PDM, e que garanta a elaboração dos documentos previstos no Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15/06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 04/05, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 11/05, e em legislação complementar, de acordo com os conteúdos e nos termos previstos no quadro legal em vigor. A execução dos serviços compreende a elaboração dos seguintes documentos técnicos e não técnicos: a) Relatório de Definição do Âmbito da Avaliação Ambiental ¿ atualização; b) Relatório Ambiental (Preliminar) sobre a Proposta de Plano; c) Relatório Ambiental sobre a Proposta de Plano, incluindo o painel de indicadores de monitorização, incorporando os contributos resultantes do parecer final da Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almada(CC); d) Resumo não-técnico do Relatório Ambiental; e) Relatório Ambiental Final, incluindo a ponderação sobre os resultados da discussão pública; f) Declaração Ambiental.