PUBLIC CONTRACT · 2020
Aquisição de serviços, na modalidade de avença, de consultoria e assessoria jurídica em matérias de âmbito municipal e em procedimentos administrativos e outros processos não judiciais, na área do direito público e áreas conexas, fiscal, laboral e contraordenacional e criminal.
- Contract value
- €10,350.00
- Signed on
- 5 May 2020
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 6542128PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE DE AVENÇA, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL E EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS PROCESSOS NÃO JUDICIAIS, NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO E ÁREAS CONEXAS, FISCAL, LABORAL E CONTRAORDENACIONAL E CRIMINAL.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- VALENTIM RAMALHO RODRIGUES, PADREL DE OLIVEIRA, BARREIRA DOS SANTOS, BRITO MONTEIRO & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
- Place of performance
- Portugal, Évora, Alandroal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €10,350.00
- Procedure base price
- €12,600.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 May 2020
- Award date
- 23 April 2020
- Signing date
- 5 May 2020
- Performance period
- 241 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4506729
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.