Aquisição de serviços de assessoria e consultoria técnica e administrativa na área do Gabinete de Apoio à Presidência

Contracting body

Câmara Municipal de Santana

Awardee

- - Tânia Rubina Aguiar da Câmara

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana

NUTS region

Not stated

Contract price

€23,544.00

Procedure base price

€23,544.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

4 May 2020

Award date

30 April 2020

Signing date

30 April 2020

Performance period

540 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

79411000-8 - Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4501303