PUBLIC CONTRACT · 2012
Prestação de serviços de advogacia pelo prazo de 12 meses
- Contract value
- €5,700.00
- Signed on
- 3 December 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 651204PUBLISHED SUBJECT
Consultas jurídicas prestadas pessoalmente, por telefone fax ou e-mail; Apoio jurídico revestindo a forma escrita por via de pareceres ou informações; Representações em juízo com propositura de acções, contestações e acompanhamento dos processos judiciais e respectivos julgamentos; Tratamento de assuntos extrajudiciais de carácter notarial, relativos a elaboração de contratos, escrituras, requerimentos, protocolos e registo de bens imóveis.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Santarém, Mação
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- ANTÓNIO PIRES DE OLIVEIRA E JOAQUIM LOPES-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CRL · Tax ID 503191043
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €5,700.00
- Procedure base price
- €5,800.00
- Total effective price
- €5,700.00
- Publication date
- 7 January 2013
- Award date
- 3 December 2012
- Signing date
- 3 December 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1000367
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