O caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços para manutenção do Sistema de Gestão implementado no âmbito da vigência da Certificação da Gestão do Perímetro Florestal e Matas Regionais da Ilha de São Miguel

Contracting body

Direção Regional dos Recursos Florestais

Awardee

Alencastro - Consultadoria e Apoio à Gestao Unipessoal, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUTS region

Not stated

Contract price

€66,000.00

Procedure base price

€66,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

21 April 2020

Award date

26 March 2020

Signing date

13 April 2020

Performance period

1,369 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

50000000-5 - Serviços de reparação e manutenção

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4490988