PUBLIC CONTRACT · 2012

Aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e fase oral do processo.

Contract value: €18,000.00
Signed on: 6 September 2012
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 650153

PUBLISHED DESCRIPTION

Contrato de aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
Awardee: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 503652369

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €18,000.00
Procedure base price: €18,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 4 January 2013
Award date: 6 September 2012
Signing date: 6 September 2012
Performance period: 30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 554261

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