Serviços jurídicos cerca de 40 horas no âmbito do processo n.º 942/12.0 BELSB – Processo de Intimação Augusto Borges vs ISEL, nomeadamente;<br/>Análise de despachos judiciais/decisões judiciais;<br/>Análise e elaboração de expediente judicial, com elaboração de peças; <br/>Análise de requerimentos de interposição de recurso;<br/>Análise de alegações;<br/>Apresentação de contra-alegações; <br/>Elaboração de relatórios de contencioso; <br/>Análise de acórdãos<br/>Conferências telefónicas;<br/>Reuniões estratégicas.

Contracting body

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Awardee

A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados - Sociedade de Advogados, RL

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€6,606.00

Procedure base price

€7,400.00

Total effective price

€6,476.52

Publication date

4 January 2013

Award date

13 December 2012

Signing date

17 December 2012

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

526169