PUBLIC CONTRACT · 2020
Aquisição de serviços para aconselhamento jurídico aos órgãos municipais no âmbito dos processos judiciais e na implicação destes com o desenvolvimento do procedimento contratual relativo ao projeto de requalificação da quinta Braamcamp
- Contract value
- €84,000.00
- Signed on
- 14 April 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6492357PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços para aconselhamento jurídico aos órgãos municipais no âmbito dos processos judiciais e na implicação destes com o desenvolvimento do procedimento contratual relativo ao projeto de requalificação da quinta Braamcamp
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Barreiro
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Lorena de Séves & Associados, Sociedade de Advogados, RL (LSA - Sociedade de Advogados) · Tax ID 504316966
Values and timeline
- Contract price
- €84,000.00
- Procedure base price
- €84,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 16 April 2020
- Award date
- 14 April 2020
- Signing date
- 14 April 2020
- Performance period
- 731 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4481327
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