PUBLIC CONTRACT · 2020
Ajuste directo serviços contabilidade
- Contract value
- €13,800.00
- Signed on
- 23 February 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6480128PUBLISHED SUBJECT
A prestação de serviços consiste em assegurar do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas decorrentes do seu enquadramento fiscal, na classificação e escrituração de toda a documentação contabilística do MDM, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais nacionais, e definidas pelo POISE de acordo com a legislação em vigor, do cumprimento por parte do MDM de todas as obrigações declarativas fiscais e de informação estatística, nomeadamente, junto do INE, Banco de Portugal, Intrastat, bem como o acompanhamento, monitorização e apresentação de relatórios sectoriais e regulares.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Consultores Portugueses de Gestão, Lda. · Tax ID 502924063
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €13,800.00
- Procedure base price
- €13,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 9 April 2020
- Award date
- 30 January 2020
- Signing date
- 23 February 2020
- Performance period
- 720 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4479123
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