Parecer jurídico para questões levantadas sobre irregularidades procedimentais da fase administrativa do processo expropriativo e ao regime de controlo jurisdicional judicial do processo de exproriação da aquisição dos imóveis necessários para construção do parque urbano de lamego

Contracting body

Município de Lamego

Awardee

ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL

Place of performance

Portugal, Viseu, Lamego

NUTS region

Not stated

Contract price

€3,125.00

Procedure base price

€3,125.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 April 2020

Award date

1 April 2020

Signing date

1 April 2020

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4474681