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PUBLIC CONTRACT · 2012

Serviços de Apoio Jurídico

Contract value
€56,400.00
Signed on
26 December 2012
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 646236

PUBLISHED SUBJECT

Apoio ao lançamento de empreitadas e aquisições de bens ou serviços; Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos e outras atribuições municipais; Apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa Regional; Serviços de contencioso judicial

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€56,400.00
Procedure base price
€56,400.00
Total effective price
€56,400.00
Publication date
27 December 2012
Award date
11 December 2012
Signing date
26 December 2012
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
75231000-4 - Serviços judiciários
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
551902

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