O Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos foi publicado no Diário da República, 2.a Série, através do Aviso n.º 9904/2015, de 31 de agosto, tornando-se eficaz no dia 1 de setembro de 2015. Posteriores alterações regulamentares e legislativas vieram obrigar a que sejam introduzidas alterações no PDM, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art.º 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com as devidas adaptações, bem como para cumprimento da imposição legal estabelecida pelo n.º 2 do art.º 199.º do RJIGT e pelo art.º 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei de Bases).

Contracting body

MUNICIPIO DE LAGOS

Awardee

Geotraço - Urbanismo, Arquitetura e Reabilitação, Lda.

Place of performance

Portugal, Faro, Lagos

NUTS region

Not stated

Contract price

€33,700.00

Procedure base price

€74,990.00

Total effective price

€25,275.00

Publication date

19 March 2020

Award date

4 March 2020

Signing date

17 March 2020

Performance period

120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4335003