Contrato de Prestação de Serviços de Solicitadoria

PUBLISHED SUBJECT

A prestação de serviços consiste, nomeada, mas não exaustivamente a)preparação completa de processos com vista à celebração de escritura pública de expropriação e/ou compra e venda de prédios expropriados/adquiridos pela SIMDOURO com vista à prossecução do seu objeto social, que inclui o tratamento de obtenção de toda a documentação necessária à realização da mesma; b) registos de aquisição destes bens na competente conservatória de registo predial e inscrição na competente repartição de finanças; c) registos/averbamentos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo com base em declarações de utilidade pública proferidas pelo órgão de Governo competente; d)demais procedimentos necessários à regularização formal e registral dos prédios adquiridos ou onerados pela sociedade nas respetivas repartições de finanças e conservatórias do registo predial; e)quaisquer outros atos de registo civil, comercial, predial, solicitados ou requeridos pela sociedade e que caibam na descrição de trabalhos de solicitadoria.