PUBLIC CONTRACT · 2020
PRC_0399/2019_AJL - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para Cobrança Judicial de Créditos Emergentes da Falta de Pagamento de Faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e Outros
- Contract value
- €45,000.00
- Signed on
- 5 March 2020
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 6399415PUBLISHED SUBJECT
PRC_0399/2019_AJL - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para Cobrança Judicial de Créditos Emergentes da Falta de Pagamento de Faturas do Sistema de Águas da Região do Noroeste e Outros
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Vila Real
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, Soc. de Advogados, RL · Tax ID 502991771
- Bidder
- Araujo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 506192326
- Bidder
- Rocha,Guedes - Advogados, SP, RL · Tax ID 513802924
- Bidder
- Nobre Guedes, Mota Soares & Associados de Advogados, RL · Tax ID 506239110
- Bidder
- PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · Tax ID 505253739
- Bidder
- BMC – Branco, Carvalho, Gonçalves, Campos, Santos, Calvão, Monteiro – Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 507866118
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €45,000.00
- Procedure base price
- €120,000.00
- Total effective price
- €41,681.91
- Publication date
- 9 March 2020
- Award date
- 6 February 2020
- Signing date
- 5 March 2020
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 1369/2019
- Procedure identifier
- 4154265
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