PUBLIC CONTRACT · 2020
Serviços de audição de emissões radiofónicas e visionamento de emissões televisivas
- Contract value
- €54,000.00
- Signed on
- 3 February 2020
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 6384506PUBLISHED SUBJECT
Serviços de audição de emissões radiofónicas e visionamento de emissões televisivas, designadamente: 1. Audição de gravações relativas à emissão de serviços de programas de radiodifusão sonora com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual. 2. Visionamento de programas televisivos com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual. 3. Elaboração de relatórios respeitantes às análises referidas nas alíneas anteriores.
Parties involved
- Awardee
- - - Francine Rodrigues de Oliveira
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Francine Rodrigues de Oliveira
Values and timeline
- Contract price
- €54,000.00
- Procedure base price
- €54,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 4 March 2020
- Award date
- 29 January 2020
- Signing date
- 3 February 2020
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Melhor relação qualidade – preço
- CPV code
- 98390000-3 - Outros serviços
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4440275
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