PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de prestação de serviço juridico que abrange toda a Região Autonóma dos Açores
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 1 October 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 636598PUBLISHED SUBJECT
Apoio jurídico na área das adoções, através da elaboração de confianças judiciais e administrativas, bem como noutros aspetos que impliquem o necessário acompanhamento jurídico nessa área específica;br/Apoio jurídico em todas as situações relacionadas com a problemática dos menores, designadamente no que concerne aos procedimentos relacionados com a lei de proteção de crianças e jovens em risco e a lei tutelar educativa;br/Prestar apoio jurídico a todas as EMAT, nomeadamente São Miguel, Terceira e Horta; br/Apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, na área de família e menores
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Isabel Margarida de Sousa Pereira Bettencourt Cabral
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Isabel Margarida de Sousa Pereira Bettencourt Cabral
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- €12,000.00
- Publication date
- 12 December 2012
- Award date
- 17 September 2012
- Signing date
- 1 October 2012
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 511695
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