PUBLIC CONTRACT · 2020
Consultoria juridica para o ano de 2020
- Contract value
- €19,200.00
- Signed on
- 15 January 2020
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 6324221PUBLISHED SUBJECT
Circunstância do Quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante não fazer parte nenhum jurista, nem Licenciado em Direito, nem ainda Licenciado em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Não existindo jurista no Quadro de Pessoal da Entidade Adjudicante tais serviços terão que ser, necessariamente, contratados a uma entidade externa com competência para a prossecução desta necessidade.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braga, Guimarães
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Mota-Prego, Torrinha, Cordier & Costa, Sociedade de advogados, SPRL · Tax ID 509173071
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €19,200.00
- Procedure base price
- €19,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 14 February 2020
- Award date
- 13 January 2020
- Signing date
- 15 January 2020
- Performance period
- 350 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 73210000-7 - Serviços de consultoria em matéria de investigação
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4414501
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