Contrato n.º 58/dra/2019 para a celebração de contrato de prestação de serviços para “o exercício de funções públicas na modalidade de avença para a área de engenharia civil para a direção de serviços de recursos hídricos e ordenamento do território”

Contracting body

Direção Regional do Ambiente

Awardee

- - Mónica Pires de Sousa Costa

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUTS region

Not stated

Contract price

€50,462.28

Procedure base price

€50,462.28

Total effective price

€44,855.36

Publication date

6 February 2020

Award date

27 December 2019

Signing date

31 January 2020

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

71300000-1 - Serviços de engenharia

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4403048