PUBLIC CONTRACT · 2020
Celebração de uma prestação de serviços jurídicos especializados, de consultoria e patrocínio judiciário, em regime de avença.
- Contract value
- €72,000.00
- Signed on
- 3 February 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 6297060PUBLISHED SUBJECT
Celebração de uma prestação de serviços jurídicos especializados, de consultoria e patrocínio judiciário, em regime de avença, no exercício de profissão liberal, nas áreas do direito administrativo, em especial da contratação pública, do direito financeiro das autarquias locais e do procedimento e processo do Tribunal de Contas, no âmbito da atividade municipal.
Parties involved
- Awardee
- - - Pedro Nuno Rodrigues
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Loures
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Pedro Nuno Rodrigues
Values and timeline
- Contract price
- €72,000.00
- Procedure base price
- €72,000.00
- Total effective price
- €48,000.00
- Publication date
- 6 February 2020
- Award date
- 24 January 2020
- Signing date
- 3 February 2020
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4402744
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.