PUBLIC CONTRACT · 2020
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do direito Público e Domínio do direito Administrativo
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 30 January 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6293221PUBLISHED SUBJECT
O presente procedimento tem por objeto a celebração de Prestação de Serviços de Apoio Jurídico - Área do direito Público e Domínio do direito Administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de titulo de especialista na referida área, reconhecido pela Ordem de dos Advogados.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- MSAF Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de advogados, R.L · Tax ID 509238564
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 5 February 2020
- Award date
- 23 January 2020
- Signing date
- 30 January 2020
- Performance period
- 366 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4400847
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