PUBLIC CONTRACT · 2020
Assessoria jurídica no âmbito da situação de incumprimento dos Contratos de Financiamento nas concessões da Autoestradas do Douro Litoral e Litoral Centro, suas implicações e consequência designadamente no que se refere à ação do Concedente e dos Credores
- Contract value
- €30,000.00
- Signed on
- 27 January 2020
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6293028PUBLISHED SUBJECT
Assessoria jurídica no âmbito da situação de incumprimento dos Contratos de Financiamento nas concessões da Autoestradas do Douro Litoral e Litoral Centro, suas implicações e consequência designadamente no que se refere à ação do Concedente e dos Credores
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva, Sociedade de advogados, RL · Tax ID 502052791
Values and timeline
- Contract price
- €30,000.00
- Procedure base price
- €30,000.00
- Total effective price
- €18,891.20
- Publication date
- 5 February 2020
- Award date
- 27 January 2020
- Signing date
- 27 January 2020
- Performance period
- 330 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4400900
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