PUBLIC CONTRACT · 2020

Assessoria Jurídica ao processo de "Subconcessão de uso privativo de terreno e edifício (ID 1787) para construção, exploração e gestão de Unidade Hoteleira no antigo complexo ferroviário de Vila Real e construção de instalações de serviço da IP

Contract value
€9,000.00
Signed on
22 January 2020
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 6273250

PUBLISHED SUBJECT

Assessoria Jurídica ao processo de "Subconcessão de uso privativo de terreno e edifício (ID 1787) para construção, exploração e gestão de Unidade Hoteleira no antigo complexo ferroviário de Vila Real e construção de instalações de serviço da IP

Parties involved

Place of performance
Portugal, Vila Real
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€9,000.00
Procedure base price
€9,000.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
30 January 2020
Award date
20 December 2019
Signing date
22 January 2020
Performance period
180 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4391325

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