Assegurar o acompanhamento do Atendimento Digital Assistido na “Loja do Cidadão” em Valpaços, ao abrigo do preceituado no Decreto-lei n.º 74/2014, de 18 de junho, na sua redação ulterior, em especial na implementação de um regulamento sobre o funcionamento da “Loja do Cidadão” em Valpaços, incluindo a articulação com os serviços abrangidos (Espaço Cidadão, Autoridade Tributária e Aduaneira, Serviços da Delegação Regional de Agricultura e Gabinete de Promoção ao Investimento) colaborando na respetiva implementação e informações complementares.

Contracting body

Município de Valpaços

Awardee

- - Luís Filipe Teixeira Meireles

Place of performance

Portugal, Vila Real, Valpaços

NUTS region

Not stated

Contract price

€11,420.40

Procedure base price

€11,420.40

Total effective price

€11,420.40

Publication date

28 January 2020

Award date

23 January 2020

Signing date

27 January 2020

Performance period

338 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79100000-5 - Serviços jurídicos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4385386