PUBLIC CONTRACT · 2017
Prestação do Serviço de Proteção por Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica para o ano de 2017
- Contract value
- €297,620.00
- Signed on
- 3 March 2017
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 6258440PUBLISHED SUBJECT
O presente contrato tem por objeto principal a implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a Vítimas de Violência Doméstica, conforme previsto nos nos 4, 5 e 6 do artigo 20.º da Lei no 112/2009, de 16 de setembro, republicada pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, e nas Portarias nos 220-A/2010, de 16 de abril e 63/2011, de 3 de fevereiro.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DO NORTE CRUZ VERMELHA PORTUGUESA · Tax ID 500745749
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €297,620.00
- Procedure base price
- €297,620.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 27 January 2020
- Award date
- 17 February 2017
- Signing date
- 3 March 2017
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 98113000-8 - Serviços prestados por organizações especializadas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 7016/2016
- Procedure identifier
- 2402161
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