PUBLIC CONTRACT · 2019
Prestação de serviços de apoio jurídico, no âmbito de vários processos: Contrato 25/2017 (Unifaro); Processo Tecnorém; parecer Parque Campismo; Processo AMA com referência 15264.0026 e na Ação Executiva Orlandino Rosa, com referências 12175.0002 e 12175.0037; Processo com referência 15264.0026 da AMA
- Contract value
- €61,850.00
- Signed on
- 20 December 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6248290PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de apoio jurídico, no âmbito de vários processos: Contrato 25/2017 (Unifaro); Processo Tecnorém; parecer Parque Campismo; Processo AMA com referência 15264.0026 e na Ação Executiva Orlandino Rosa, com referências 12175.0002 e 12175.0037; Processo com referência 15264.0026 da AMA
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PLMJ ADVOGADOS, SP, RL · Tax ID 502289929
Values and timeline
- Contract price
- €61,850.00
- Procedure base price
- €61,850.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 24 January 2020
- Award date
- 19 December 2019
- Signing date
- 20 December 2019
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4379811
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