PUBLIC CONTRACT · 2012
Contrato de avença, com periodicidade mensal, para a aquisição de serviços de apoio aos processos de expropriação/constituição de servidão e apoio à área de engenharia
- Contract value
- €1,140.00
- Signed on
- 31 October 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 612592PUBLISHED SUBJECT
Apoio administrativo em todo o processo expropriativo, nomeadamente à elaboração de acordos recolha de elementos de identificação de proprietários e terrenos, elaboração de acordos, concretização de pagamentos e assinaturas de acordos com os proprietários, pedido de registo das servidões; Apoio na resposta a esclarecimentos, visitas às parcelas e reuniões com os proprietários; Apoio aos peritos na elaboração de vistorias ad perpetuam rei memoriam, após emissão das respetivas DUPs, com vista à tomada de posse administrativa das parcelas de terreno, elaboração de autos de posse administrativa e respetiva notificação aos proprietários; Apoio à área de engenharia.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Joana Ferreira Direito
- Place of performance
- Portugal, Porto
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Joana Ferreira Direito
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €1,140.00
- Procedure base price
- €1,200.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 November 2012
- Award date
- 29 October 2012
- Signing date
- 31 October 2012
- Performance period
- 1,095 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 98300000-6 - Serviços diversos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 527820
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