PUBLIC CONTRACT · 2012

Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos cautelares n.o(s) 1217/12.0BELRA, 1218/12.9BELRA, 1219/12.0BELRA, 1234/12.0BELRA e 1237/12.5BELRA, que correm os seus termos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é requerido o Município de Santarém e Requerentes as Juntas de Freguesia de Vale de Figueira, Santa Iria da Ribeira de santarém, Vaqueiros, Romeira e Azoia de cima, respetivamente

Contract value: €10,000.00
Signed on: 8 November 2012
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 611516

PUBLISHED DESCRIPTION

Contrato de “Serviços de patrocínio jurídico como mandatário judicial do Município de Santarém no âmbito dos processos cautelares n.o(s) 1217/12.0BELRA, 1218/12.9BELRA, 1219/12.0BELRA, 1234/12.0BELRA e 1237/12.5BELRA, que correm os seus termos pelo T

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Município de Santarém
Awardee: Manuel Rodrigues, Lurdes Marques, Joaquim Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados, RI
Place of performance: Portugal, Santarém, Santarém
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Manuel Rodrigues, Lurdes Marques, Joaquim Ferreira & Associados, Sociedade de Advogados, RI · Tax ID 504682253

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €10,000.00
Procedure base price: €11,200.00
Total effective price: €10,000.00
Publication date: 12 November 2012
Award date: 8 November 2012
Signing date: 8 November 2012
Performance period: 53 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 527207

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