PUBLIC CONTRACT · 2019
Empreitada de Execução de Estacionamento no Caminho de Acesso ao Porto de Pescas no âmbito da Obra de Pavimentação de Arruamentos e Vias do Concelho
- Contract value
- €37,900.50
- Signed on
- 2 December 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6110043PUBLISHED SUBJECT
Empreitada de Execução de Estacionamento no Caminho de Acesso ao Porto de Pescas no âmbito da Obra de Pavimentação de Arruamentos e Vias do Concelho
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Nordeste
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- A.R.CASANOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL , LDA · Tax ID 512033714
- Bidder
- Herdeiros de Agostinho Ferreira de Medeiros, Lda. · Tax ID 512010218
Values and timeline
- Contract price
- €37,900.50
- Procedure base price
- €37,913.00
- Total effective price
- €37,900.50
- Publication date
- 13 December 2019
- Award date
- 20 November 2019
- Signing date
- 2 December 2019
- Performance period
- 60 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Melhor relação qualidade – preço
- CPV code
- 45223300-9 - Construção de parque de estacionamento
- Legal basis
- Artigo 19.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4241434
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