PUBLIC CONTRACT · 2012
Concessão de obra pública e exploração de imovel denominado escola primária de pragança
- Contract value
- €0.00
- Signed on
- 26 June 2012
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 610530PUBLISHED SUBJECT
O objecto do presente contrato faz-se ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 16o do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei no 18/2008 de 29 de Janeiro, sendo os objectivos do procedimento 1.Concepção e execução das obras de requalificação e adaptação do imóvel para empreendimento de turismo na natureza de acordo com o Decreto-Lei no 39/2008 de 7 de Março; 2.Concessão da exploração pelo prazo máximo de vinte anos;
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Cadaval
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Pedraventura - Turismo e Lazer, Unipessoal Lda · Tax ID 509160271
- Awardee
- Tores Martins & Franca, Lda · Tax ID 501299980
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €0.00
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 9 November 2012
- Award date
- 5 June 2012
- Signing date
- 26 June 2012
- Performance period
- 7,300 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Concessão de obras públicas
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 45262700-8 - Obras de transformação de edifícios
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 450459
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