PUBLIC CONTRACT · 2019

Aquisição de Serviços para Manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e aplicações relacionadas com o documento único de cobrança (DUC)

Contract value
€658,690.00
Signed on
2 October 2019
Procedure
Open procedure (Concurso público)

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Record 6069639

PUBLISHED DESCRIPTION

17AS00002884-Aquisição de Serviços para Manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), Sistema de Pagamentos do Apoio Judiciário (SPAJ) e aplicações relacionadas com o documento único de cobrança (DUC)

Parties involved

Place of performance
Portugal
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€658,690.00
Procedure base price
€658,690.00
Total effective price
€658,690.00
Publication date
29 November 2019
Award date
6 September 2019
Signing date
2 October 2019
Performance period
1,080 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Melhor relação qualidade – preço
CPV code
72220000-3 - Serviços de consultoria técnica e em matéria de sistemas
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
5139/2019
Procedure identifier
4039895

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