PUBLIC CONTRACT · 2019

Prestação de serviços de assessoria jurídica nas áreas da esfera das competências delegadas no Vice-presidente João Paulo Saraiva, por forma a assegurar o apoio à atividade do Gabinete e suprimir as necessidades técnicas verificadas face aos novos pelouros atribuídos e ás novas competências delegadas, nomeadamente, no âmbito das empreitadas de obras públicas.

Contract value
€90,060.00
Signed on
4 November 2019
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 6061146

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de assessoria jurídica nas áreas da esfera das competências delegadas no Vice-presidente João Paulo Saraiva, por forma a assegurar o apoio à atividade do Gabinete e suprimir as necessidades técnicas verificadas face aos novos pelouros atribuídos e ás novas competências delegadas, nomeadamente, no âmbito das empreitadas de obras públicas.

Parties involved

Awardee
- - Ana Sofia de Moura Pinto Ribeiro
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Ana Sofia de Moura Pinto Ribeiro

Values and timeline

Contract price
€90,060.00
Procedure base price
€90,060.00
Total effective price
€88,433.86
Publication date
27 November 2019
Award date
28 October 2019
Signing date
4 November 2019
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
4278975

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