PUBLIC CONTRACT · 2019
Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços
- Contract value
- €7,500.00
- Signed on
- 25 November 2019
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 6055730PUBLISHED SUBJECT
Assegurar a fiscalização da cobrança do IMI, o tratamento processual relativo aos procedimentos do IMI e do IUC, o controlo das licenças de obras no âmbito da fiscalização a levar a efeito pela Autoridade Tributária, procedimentos inerentes à cobrança de impostos municipais em sede de execução fiscal, fixando-se como resultado a alcançar o acréscimo no valor das cobranças, face ao ano transato, no mínimo em 20.000,00 euros, quer em processos executivos quer em processos voluntários, junto da Autoridade Tributária e abrangendo o concelho de Valpaços
Parties involved
- Awardee
- - - Teresa Paula da Costa Zeferino Ribeiro
- Place of performance
- Portugal, Vila Real, Valpaços
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Teresa Paula da Costa Zeferino Ribeiro
Values and timeline
- Contract price
- €7,500.00
- Procedure base price
- €7,500.00
- Total effective price
- €7,500.00
- Publication date
- 25 November 2019
- Award date
- 21 November 2019
- Signing date
- 25 November 2019
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 98300000-6 - Serviços diversos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4259354
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