PUBLIC CONTRACT · 2019

O presente pedido de autorização visa reunir os requisitos legais para poder iniciar o procedimento com vista a aquisição de confeção e fornecimento de refeições para o ano letivo 2019/2020. Esta aquisição será realizada ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março, que apresenta a sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, este último alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto. A consulta prévia em questão visa satisfazer as necessidades relativas à alimentação da comunidade escolar, nomeadamente as refeições. Este serviço é imprescindível para garantir a alimentação dos alunos e demais participantes da comunidade educativa, numa altura em que a crise económica torna incerta e correta alimentação nos lares mais carenciados. É fundamental adquirir os serviços referidos de modo a assegurar a alimentação da população escolar, de acordo com a Portaria no 202/2018 das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e de Educação.