PUBLIC CONTRACT · 2019

Prestação de serviços de encarregado de proteção de dados, por elemento a designar pela entidade adjudicatária, com a missão de aconselhar e sugerir à gestão os procedimentos e processos necessários para cumprimento cabal do Regulamento Geral de Proteção de Dados nos aspetos jurídicos, técnicos e organizativos necessários para a sua conformidade.

Contract value
€27,108.00
Signed on
7 July 2019
Procedure
Open procedure (Concurso público)

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Record 6034682

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de encarregado de proteção de dados, por elemento a designar pela entidade adjudicatária, com a missão de aconselhar e sugerir à gestão os procedimentos e processos necessários para cumprimento cabal do Regulamento Geral de Proteção de Dados nos aspetos jurídicos, técnicos e organizativos necessários para a sua conformidade.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Awardee
- - MARTA CARVALHO COUTINHO
Place of performance
Portugal, Porto, Porto
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - MARTA CARVALHO COUTINHO

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€27,108.00
Procedure base price
€57,600.00
Total effective price
€18,072.00
Publication date
18 November 2019
Award date
25 June 2019
Signing date
7 July 2019
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Legal basis
Artigo 28.º do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
5394/2019
Procedure identifier
4050679

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