PUBLIC CONTRACT · 2019

Apoio jurídico no âmbito do Acordo de Empresa da ARM - 2019/2020 - 01.0403

Contract value: €10,800.00
Signed on: 6 November 2019
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 6011322

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do processo de alteração do Acordo de Empresa (AE) celebrado entre a ARM, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira – STFP-RAM, o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro Sul e Regiões Autónomas - SITE e o Sindicato dos Engenheiros – SERS, de negociação coletiva de um ou mais AE com as associações sindicais com as quais a ARM dispõe de relações jurídicas e de outras matérias com relevância laboral, de acordo com o caderno de encargos.

Parties involved

Contracting body: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Awardee: ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL,
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: ABREU & ASSOCIADOS, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP RL, · Tax ID 503009482

Values and timeline

Contract price: €10,800.00
Procedure base price: €10,800.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 8 November 2019
Award date: 29 October 2019
Signing date: 6 November 2019
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Preço ou custo
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 4253618

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