PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de Serviços Jurídicos ao Abrigo do AQ - 2016/114
- Contract value
- €7,525.00
- Signed on
- 4 September 2019
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
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Record 5998247PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços Jurídicos ao Abrigo do AQ - 2016/114
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- EFCM - Elina Fraga, Carla Morgado · Tax ID 514213833
Values and timeline
- Contract price
- €7,525.00
- Procedure base price
- €9,100.00
- Total effective price
- €817.00
- Publication date
- 4 November 2019
- Award date
- 4 September 2019
- Signing date
- 4 September 2019
- Performance period
- 90 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Acordo quadro para Prestação de Serviços de Consultadoria na área Jurídica às Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde e entidades do Ministério da Saúde
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 4247188
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